CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

Câmara Municipal de Ferreiros

Atribuições e Competências

Conjunto de poderes e funções específicas deste setor.

Art. 32 – Compete privativamente à Câmara: I – Elaborar seu Regimento Interno, regular sua própria política e dispor sobre a organização dos seus serviços e provimento de seu quadro pessoa; II – Eleger a Mesa Diretora; III – Propor os projetos de lei, que criem ou extingam cargos de serviços e fixem os respectivos vencimentos; IV – Julgar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo as contas da Prefeitura e da Mesa Executiva, bem como as dos administradores e demais responsáveis por bens de valores públicos das autarquias e de outras entidades que receberam subvenções do Município, considerando-se aprovado o Parecer do Tribunal de Contas, se até aquela data não houver sido expressamente rejeitado; V – Conceder licenças ao Prefeito e aos Vereadores; VI – Deliberar sobre as infrações político-administrativas dos Prefeito e dos Vereadores, na forma que a legislação específica estabelecer; VII – Fixar nos 60 (sessenta) dias anteriores ao final de cada legislatura, o subsídio e a representação do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais a viger na legislatura seguinte, considerando-se mantida a remuneração vigente na ausência de nova fixação; VIII – Solicitar por intermédio da Mesa, pedido de informações sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal; IX – Proceder a tomada de Contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre; X – Fiscalizar e execução Lei Orçamentária ; XI – Fixar verba de representação para o Presidente da Câmara; XII – Alterar as resoluções que tratam da organização administrativa da Câmara e do Regimento Interno; XIII – Conceder Título de Cidadão Honorário ou homenagem a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município e ao Estado.

Agentes Públicos

Caso haja alguma dúvida você pode contactar algum dos agentes abaixo.

Nome Cargo
Raquel Barbosa de Souza
Controlador(a)
Gilcélio Oliveira Pontes
Vereador Presidente

Localização

Praça Dezesseis de Março, 74/76, Centro, 55.880-000

Horário de Atendimento

07:00hs às 13:00hs

Formas de Contato

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Reclamações, feedbacks e demais informações podem ser encaminhadas ao órgão superior.